Retroatividade

Retroatividade

 

Retroatividade -  Reflexão dos efeitos de uma lei nova, de uma decisão ou de um ato jurídico sobre fatos jurídicos já consumados: retroatividade da ratificação, dos efeitos do casamento, do estado da falência etc. 

Teoria da retroatividade -  A teoria pertinente à aplicação das leis do tempo, teoria pertinente à retroação de leis, à eficácia de leis relativamente a eventos anteriores à sua vigência. 

Princípio da não-retroatividade -  Modalidade segundo a qual, em Direito Penal, vige o princípio da irretroatividade da lei, corolário do princípio da legalidade. O princípio em análise, todavia, sofre exceção quando a aplicação retroativa for mais favorável ao réu. Vide lei penal no tempo. Vide princípio da legalidade. Vide princípio da retroatividade benéfica.

Retroatividade" em Jurisprudência

 

RECURSO ESPECIAL REsp 450909 SP 2002/0091602-7 (STJ)

TRIBUTÁRIO - ANALOGIA E RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA - ARTS. 106 E 108 DO CTN.

1. Descabe a aplicação da analogia se existe legislação específica regulando o tema.

2. Não cabe a retroatividade de lei em matéria tributária se não configurada qualquer das hipóteses do art. 106, II, do CTN.

3. Recurso especial improvido

STJ - 22 de Junho de 2004

RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 100403 RJ (STF)

DÉBITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA DO ARTIGO 106, II DO C.T.N., ACOLHIDA, "IN CASU". RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

STF - 05 de Dezembro de 1983

APELAÇÃO CIVEL AC 11223 PR 2006.70.00.011223-2 (TRF4)

RETROATIVIDADE. FONTE DE CUSTEIO. O artigo 75 da Lei nº 8.213, de 1991, com a redação da Lei nº 9.032, de 1995, aplica-se imediatamente às pensões concedidas antes da sua vigência, não sendo admissíveis as alegações fundadas na garantia de imodificabilidade do ato jurídico perfeito e na indevida retroatividade.

TRF4 - 12 de Dezembro de 2006